A audiência pública debateu os critérios adotados pela
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para a demarcação dos terrenos de
marinha.
O evento lotou o auditório Antonieta de Barros nesta terça-feira
(05/05), na Assembleia Legislativa, e contou com a presença do prefeito de
Florianópolis, Cesar Souza Júnior, da superintendente do Patrimônio da União em
Santa Catarina, Tereza Cristina Godinho Alves, de deputados estaduais, representantes
de entidades, empresas e moradores.
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FOTO: Miriam Zomer/Agência AL /
Audiência para tratar da
demarcação dos terrenos de marinha
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A audiência foi proposta pela Comissão de Transportes e
Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa como forma de envolver a
população em um assunto que pode impactar a vida de milhares de catarinenses.
Estima-se que apenas na Capital são cerca de 30 mil famílias afetadas. “Queremos
ampliar esse debate, de forma democrática, informando a população sobre o que
está ocorrendo. Não faltarão esforços da nossa comissão para que a população
não seja lesada”, afirmou o deputado João Amin presidente da Comissão.
O engenheiro Obede Pereira Lima, estudioso dos terrenos de
marinha, falou sobre sua tese de doutorado, a principal defesa dos moradores de
áreas que devem sofrer com a taxação, e criticou os critérios da SPU. “A SPU
está fazendo uma marcação baseada em uma lei antiga, sem considerar as mudanças
da maré”. Expressou Obede.
O subprocurador César Abreu, representante do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina (TJSC), acredita que a União não tenha mais direito a
esses terrenos de marinha. Ele também lembrou que os terrenos de marinha
perderam sua função, pois quando foi criado, tinha como objetivo defender o
território nacional de possíveis invasores estrangeiros.
A superintendente da SPU afirmou que levará os
questionamentos feitos durante a audiência aos responsáveis pela Secretaria do
Patrimônio da União em Brasília.
Em Brasília, os deputados federais Esperidião Amin e Lelo
Coimbra apresentaram a Proposta de Emenda à Constituição 30/2015 que pretende
extinguir o instituto do terreno de marinha. Se a PEC for aprovada, as áreas
passarão a ser de propriedade dos estados e dos municípios, estando os
proprietários quites com suas obrigações.
A emenda apresentada na tarde desta terça-feira (05/05) na
Câmara dos Deputados segue junto com os termos de outra PEC, a 53/2007, de
autoria do Senador Almeida Lima que trata sobre o tema, e que está pronta para
aprovação no Plenário do Senado desde maio de 2014. Caso seja aprovada, ao chegar
na câmara, a PEC 53 será anexada a PEC 30, abreviando a tramitação na Casa.
