Câmara abre discussão sobre extinção dos Terrenos de Marinha

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje a Proposta de Emenda Constitucional, PEC, que extingue o Instituto Jurídico dos Terrenos de Marinha.

Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC 39/2011

Com essa medida, começa a ser oficialmente discutida na Câmara a possibilidade de os terrenos, que pela Constituição pertencem à União, serem transferidos definitivamente para particulares que os ocupam.

O relator da CCJ, deputado Alceu Moreira, do PMDB do Rio Grande do Sul, não vê problemas em discutir a questão e por isso considerou o texto constitucional.

Anexada à PEC 39/2011está a PEC 30/2015, de autoria dos deputados Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina e Lelo Coimbra do PMDB do Espírito Santo, que também visa extinguir os terrenos de marinha.

Continue lendo >>

Acompanhe a proposta